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Tribunal Superior do Trabalho afirma que a Lei da Terceirização só vale para contratos encerrados a partir de 2017

Em tempo de mudanças no cenário da legislação trabalhista, no último dia 03 de agosto o Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante decisão por sua Seção de Dissídios Individuais - SDI.


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Da extinção da obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros

Os precedentes refletem a evolução da obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros, ao longo dos últimos anos no Brasil, notadamente no que tange à substituição do binômio tradicional necessidade/possibilidade pelo trinômio contemporâneo da necessida


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Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens.


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Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável


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Lei sobre conceito de publicidade abusiva para crianças não deve ser alterada

Projeto de lei em tramitação pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor na parte destinada a publicidade abusiva contra as crianças (art. 37, § 2º do CDC)


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Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens particulares do outro cônjuge adquiridos antes do casamento

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.


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Em Porto Alegre, Guilherme Borba Vianna participa da 1ª Reunião da Comissão de Professores de Direito do Consumidor do BRASILCON

O advogado Guilherme Borba Vianna, sócio da Andersen & Vianna Advogados Associados e professor de Direito do Consumidor e de Direito Empresarial na FESP/PR participou no dia 30 de agosto, da 1ª Reunião da Comissão de Professores de Direito do Consumidor


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Entregar veículo para pessoa embriagada dirigir é crime

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 575, com o seguinte teor: “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada,


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Citação recebida por funcionários da portaria de condomínios é válida

O novo Código de Processo Civil entende como válida a citação realizada por correio, em que a entrega do mandado de citação é feita ao funcionário da portaria. O art. 248, § 4º, do CPC dispõe que:


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Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas.


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Responsabilidade dos bancos diante da súmula 479 do STJ

Os bancos responderão apenas por dano decorrente da própria atividade em situações específicas.


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Desconecte-se!

Vivemos em pleno Século XXI, numa sociedade de consumo pós-moderna, globalizada e que cultua a velocidade da informação, onde estar conectado passa a ser uma necessidade fisiológica para muitas pessoas.


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Advogados da Andersen & Vianna participam de evento da OAB-PR

Os advogados e sócios Guilherme Borba Vianna e Dirceu Andersen Jr participaram do tradicional jantar dos Advogados promovido pela OAB Paraná no último sábado (13/08), em homenagem ao Dia dos Advogados celebrado no dia 11 de agosto.


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STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos s


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Factoring e a defesa do sacado pelo inadimplemento contratual originário

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa


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O fiador no contrato bancário

Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador


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Arbitragem tem perspectivas de intenso crescimento no país

Com processos que duram até dois anos, instituto ganhou fôlego com reforma da lei de arbitragem e novo CPC.


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A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?


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